Dias Toffoli Anula provas obtidas através do acordo de leniência da Odebrecht e que serviu de base para prisão de Lula

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou as provas obtidas através do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas de propina da empreiteira, que serviram de base para diversas acusações e processos na Operação Lava Jato.

Segundo a decisão do ministro, as provas não podem ser usadas em casos de improbidade administrativa e, além disso, Toffoli citou ‘armação’ na prisão de lula.

“A prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, escreveu Dias Toffoli.

Outro ponto que chama a atenção na decisão do ministro foi que decidiu que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça apurem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos no acordo de leniência.

Em outras palavras, o ministro do STF quer tonar réus os que ousaram investigar e punir corruptos no Brasil.

Comissão aprova proposta que define regra para aumento do efetivo das guardas municipais

 

Comissão aprova proposta que define regra para aumento do efetivo das guardas municipais

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1816/23, que estabelece regras para o aumento do efetivo das guardas municipais. O texto insere dispositivos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

O relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Em síntese, o projeto dará flexibilidade para a municipalidade aumentar o efetivo, o que é mais do que razoável”, disse o relator.

A legislação vigente define que a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em cidades com até 50 mil habitantes. Naquelas com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o limite será de 0,3% da população. Em cidades com mais de 500 mil, o máximo será de 0,2% da população.

A proposta aprovada determina que esses percentuais previstos na lei poderão ser acrescidos de até 50% nas cidades em que não haja posto fixo permanente da

Polícia Militar ou se as condições de segurança pública no município assim o indicarem, a partir da análise de critérios constantes em regulamentação própria.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara aprova projeto com limite para rotativo do cartão de crédito e Desenrola

 

Câmara aprova projeto com limite para rotativo do cartão de crédito e Desenrola

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que limita em 100% os juros do rotativo do cartão de crédito e regulamenta o programa Desenrola Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica e apenas o partido Novo se manifestou contra o texto-base. Os parlamentares rejeitaram os cinco destaques apresentados para modificar a proposta. Com isso, o substitutivo do relator, Alencar Santana (PT-SP), ao PL 2685/22 segue para análise do Senado.

Na noite de segunda (4), os deputados aprovaram um requerimento de urgência para que o texto fosse votado em plenário sem passar pelas comissões da Câmara. O projeto, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. A taxa do rotativo está em 437,3% ao ano, segundo o Banco Central.

De acordo com o parecer do relator do projeto, o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativos e parcelados, informou a Agência Câmara.

O texto prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele gratuitamente para outra instituição.

Santana incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que criou o Desenrola, programa do governo federal para renegociação de dívidas. O Desenrola não sofreu grandes mudanças no substitutivo aprovado, agora, micro e pequenos empreendedores enquanto credores no leilão de descontos terão um lote específico.

Autorizada a atuação da Força Nacional na segurança durante os desfiles de 7 de Setembro

 

O ministro da Justiça e Segurança Publica Flávio Dino, publicou uma portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Governo do Distrito Federal, para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado, da União e do Distrito Federal, em atuação conjunta e articulada com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, durante o evento alusivo à Semana da Pátria, desfile cívico-militar, no dia 7 de setembro de 2023, em caráter episódico e planejado, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

De acordo com a portaria assinada por Flávio Dino, a operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

O Art. 3º determina que, o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Bancada do PP rejeita Esporte e reforma ministerial trava

 Poder360

O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (esq.) e o líder do PP na Câmara, André Fufuca; oferta do Ministério do Esporte ainda não foi aceita pelo pepista.

O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, ofereceu nesta s
egunda-feira (4) à noite o Ministério do Esporte para o PP. A proposta foi feita depois de uma longa conversa com o deputado federal André Fufuca (PP-MA), que é líder da legenda e pretende ser ministro, até mesmo, para se promover visando as eleições de 2024. Padilha disse que o governo se comprometeria a aumentar o orçamento do Esporte para 2024 caso o PP aceitasse a vaga. Fufuca conversou com integrantes de sua bancada (que tem 49 deputados). A opinião majoritária foi a de que o partido não deveria aceitar a proposta do Planalto para ocupar o Esporte.

Líderes do PP acham que ir para o Esporte seria um “downgrade” em relação ao que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia sinalizado para o partido, que era a entrega do Ministério do Desenvolvimento Social (ainda que desidratado do programa Bolsa Família). Com essa recusa do PP, fica parada a reforma ministerial para incorporar o Centrão ao governo Lula. Nesta fase de negociações há dois partidos discutindo com o Planalto sobre como poderia ser a participação na administração federal: PP e Republicanos. Há um acordo entre essas duas agremiações para só aceitar o embarque no governo se todas as nomeações forem feitas de uma vez, e não de maneira fragmentada. Com a iminente recusa do PP para ir para o Esporte, a reforma ministerial fica parada e talvez não evolua nos próximos dias, pois Lula viaja ao exterior.

Há também certa irritação de líderes do Centrão com os vazamentos de informações promovidos pelo Planalto. Na 2ª feira (4.set.2023), as Redações de veículos jornalísticos foram inundadas com a informação de que o PP estaria pronto para aceitar o Ministério do Esporte “com orçamento turbinado” (expressão difundida pelo governo) para 2024. À noite, isso não se consumou.

A promessa do governo Lula havia sido entregar o Ministério do Desenvolvimento Social para o PP, e o Ministério de Portos e Aeroportos para o Republicanos. Além disso, PP ficaria com a presidência da Caixa Econômica Federal e o Republicanos com o comando da Funasa (Fundação Nacional de Saúde).

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A CONFIANÇA DO EMPRESÁRIO VOLTA A CRESCER APÓS TRÊS MESES DE ESTABILIDADE

Na análise das condições atuais, observa-se crescimento nos indicadores de melhora da economia na faixa de 11,4%. Já das empresas, aumento de 6,9%. 

Quanto às expectativas, destaca-se o indicador de crença na melhora da economia para os próximos meses, em 5,8%, e para o setor de comércio e da própria empresa, ambas com crescimento de 2,6%.

No resultado mensal, todos os subindicadores apresentam crescimento numa inversão total em face o mês anterior, quando apenas as condições de investimentos apontavam crescimento.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio do Distrito Federal (ICEC-DF), pesquisado pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), avançou 4,1% no mês de agosto, em relação ao mês de julho, após manter-se em estabilidade nos últimos três meses. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o indicador apresenta redução de -6,6%. O índice geral atingiu 116,5 pontos, contra 124,8 no mês de agosto de 2022, e 22,1 pontos distante do melhor resultado da série histórica obtida em abril de 2013, de 138,6 pontos.

“Isso mostra que o empresário do Distrito Federal mantém o seu costumeiro otimismo e resiliência, acredita no seu negócio e na capacidade de consumo da família brasiliense, mas continua na expectativa de um cenário menos incerto na condução da economia”, avalia o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire.

Nas intenções de investimentos, quando comparado ao mês de julho, observa-se estabilização na intenção de contratar, crescimento na disposição de investir na própria empresa, com 4,3%, e também crescimento de 5,0% no ânimo de formação de estoque. Da análise podemos concluir que o empresário avalia, moderadamente, as condições atuais da economia, cujo indicador ainda se apresenta na zona negativa de 96 pontos (abaixo dos 100 pontos), enquanto o grau de expectativas está situado em 145,5 pontos, com um nível maior de expectativa na empresa (157,0), no setor comércio (144,8) e na economia (134,7). Estes indicadores juntos puxam as intenções de investimentos (108,2) e impactam positivamente o indicador geral, que saiu de 111,9, em julho, para 116,5 no corrente mês.

INTENÇÃO DE CONSUMO CONTINUA EM CRESCIMENTO NO DISTRITO FEDERAL

 

INTENÇÃO DE CONSUMO CONTINUA EM CRESCIMENTO NO DISTRITO FEDERAL

A pesquisa nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador antecedente do potencial das vendas do comércio, apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

A Intenção de Consumo das Famílias do Distrito Federal (ICF-DF) avançou 4,9% em agosto quando comparado com o mês anterior, e 24,0% quando comparado com o mesmo mês de 2022. Com esse resultado, o indicador atingiu 87,6 pontos, sendo o melhor desempenho nos últimos 24 meses. O número, no entanto, segue negativo, abaixo dos 100 pontos da zona de satisfação, muito distante do melhor resultado da série histórica, quando atingiu, em julho de 2012, o índice de 152,4 pontos.

No mês, dos sete indicadores pesquisados, seis apresentam avanço, com destaque para a melhora expressiva no indicador de momento para aquisição de bens duráveis, com crescimento de 13,8%. Já a perspectiva profissional aumentou 10,2%, junto com nível de consumo atual, com 7,7%, além melhora do emprego, com 5,6%, e renda, com crescimento de 4,2%.

O destaque negativo é a perspectiva de consumo para os próximos meses, que apresenta recuo de 1,2% em relação ao mês anterior, e crescimento de 61,3% em relação ao mês de agosto de 2022, denotando certa cautela em face o endividamento das famílias, da inadimplência e a dificuldade de acesso ao crédito, fatores que inibem o consumo.

 A melhora no emprego e na renda no momento atual não se apresentam suficientes para superar os principais freios ao consumo – a alta taxa de juros e o alto índice de endividamento das famílias.

Enquanto em âmbito nacional a pesquisa da CNC aponta melhora no acesso ao crédito, no Distrito Federal 45 em cada 100 consumidores apontam piora no acesso ao crédito, quando comparado com o ano anterior. Embora o endividamento das famílias apresente reduções sucessivas desde março deste ano, a inadimplência e o percentual daqueles que não reúnem condições de honrarem seus compromissos financeiros apresentam crescimento desde maio último.

O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, explica que dados do Banco Central e da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC) mostram que as taxas de juros médias em todas as modalidades de crédito vem perdendo força, e até já apresentam redução. Este cenário torna-se crucial para a retomada do varejo distrital após longo e comprometedor declínio.

Sobre a Pesquisa:

A pesquisa nacional de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador antecedente do potencial das vendas do comércio, apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Os resultados medem o grau de satisfação e insatisfação dos consumidores, em que o índice abaixo de 100 pontos indica percepção de insatisfação, enquanto acima de 100 (com limite de 200 pontos) indica satisfação. A pesquisa contempla 18 mil questionários analisados mensalmente, com dados de consumidores coletados em todas as Unidades Federativas, compilados em sete indicadores: três sobre as condições atuais (emprego, renda e nível de consumo), dois sobre expectativas para três meses à frente (perspectiva de consumo e perspectiva profissional), além da avaliação do acesso ao crédito e momento atual para aquisição de bens duráveis.