Deputado garante recursos para o município de Montes Altos

Deputado garante recursos para o município de Montes Altos

Cleber Verde cobra retomada de programa habitacional para o Maranhão

Reforma Tributária avança em discussão no Congresso Nacional

Por meio de um requerimento de autoria do deputado federal Eduardo Braide (PMN-MA), a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados realizará em São Luís (MA), nesta sexta-feira (20), Seminário Regional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata do tema. 

O seminário ocorrerá a partir de 8h, no auditório da FIEMA (Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Cohama).

Além de Braide, o evento contará com a presença do presidente Comissão Especial, deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), e do relator da proposta na Câmara, deputado federal Agnaldo Ribeiro (PP-PB).  Também terá como convidado um dos “pais” e mentores da Reforma Tributária no Brasil, o economista e ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado, do instituto Centro de Cidadania Fiscal (C.CiF).

Reforma tributária: relatório sobre proposta é apresentado na CCJ

Foto: Agência Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (18), seu relatório sobre a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019).

A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA). Um pedido de vista adiou a votação da proposta, que ainda pode receber emendas.

O relator apresentou parecer favorável ao projeto, com algumas mudanças. Ele acatou sugestões de senadores, de representantes dos estados e do governo federal.

A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal. Em vez disso, Roberto Rocha sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS.

Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União.

Fonte: Agência Senado

Gestão atual de Luziânia asfalta ruas esquecidas por gestões anteriores

Mais de 5 mts quadrados de asfalto sendo feito na Rua São Caetano, Setor de Chácaras Marajoara, no Distrito do Jardim Ingá. A administração do Jardim Ingá e Prefeitura trabalhando pra vc. Bora in bora governar pra todos.

Senado desiste de reforma radical e aprova apenas fundo eleitoral

Da agência Senado

O Plenário aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao PL 5.029/2019. Assim, os senadores confirmaram o acordo de líderes e a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto e manter apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados.

No Plenário, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou o resultado e disse que o Senado estava usando de sua prerrogativa de “retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara”.
— Mostramos que estamos aqui para servir ao povo, não para nos servir. Espero que eles aprendam a lição, nós somos uma casa revisora, não uma casa carimbadora — disse Simone.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator após acordo com as lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e manteve apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem.
O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que fará de tudo para que o acordo seja respeitado, mas cobrou empenho também dos líderes partidários para convencimento de deputados e senadores.
Mesmo com o acordo, diversos senadores posicionaram-se contra o projeto e o substitutivo por entenderem que a Câmara dos Deputados poderá restaurar o texto original, não respeitando a decisão do Senado. Entre eles, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Plínio Valério (PSDB-AM), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Juíza Selma (PSL-MT), Soraya Thronicke (PSL-MS), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e outros.
Anastasia disse que o projeto original estava “permeado de equívocos e vícios” e representaria “grave retrocesso”.
Jorge Kajuru (Patriota-GO) afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral. Disse também ter medo de a Câmara “voltar com tudo”.
Randolfe disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.
— Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados — afirmou Randolfe.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou o texto enviado pela Câmara como aberração e comemorou a limitação dos recursos do Fundo Eleitoral. Ele também cobrou dos deputados federais respeito à decisão do Senado.
— Espero que a Câmara não dê as costas à sociedade mudando o que foi feito aqui — disse Girão.
Contarato alertou que há risco de os deputados reintroduzirem pontos rejeitados pelos senadores.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o texto da Câmara continha retrocessos em diversos avanços conquistados pelo país nos últimos anos nas regras eleitorais e de campanhas.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lamentou que o acordo de lideranças tenha retirado do texto não só os pontos ruins, mas também dispositivos que poderiam significar aperfeiçoamento dos processos partidários e eleitorais. Ele defendeu não apenas mais recursos para o financiamento dos partidos, mas a volta do direito de as legendas falarem ao país por meio de programas de TV semestrais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) aplaudiu a decisão do Senado e disse que, nas eleições de 2020, haverá 15 mil candidatos a prefeito e mais de 100 mil candidatos a vereador. Para ele, sem o financiamento público de campanhas os partidos grandes e os candidatos ricos teriam vantagem.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou o resultado por entender que o projeto original reduzia a transparência e a fiscalização dos partidos.
Já o senador Marcelo Castro afirmou que o Brasil tem o sistema eleitoral mais atrasado do mundo. Para ele, o texto da Câmara poria em risco vários avanços conquistados nos últimos anos, mas concordou que havia pontos positivos na proposta.
Leila Barros disse duvidar que a Câmara respeite a decisão do Senado. No mesmo sentido, Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que os deputados poderão restaurar o texto original.
Para Otto Alencar (PSD-BA), o Senado fez revisão do projeto da Câmara sintonizado com os interesses da sociedade.

Pontos rejeitados

O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.
Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.
A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.

Fonte: Agência Senado

Delator que revelou pagamentos de propina a Aécio e Edison Lobão é encontrado morto

Delator que revelou pagamentos de propina a Aécio e Edison Lobão é encontrado morto

Publicado em   18/set/2019
por  Caio Hostilio

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O ex-vice presidente da Odebrecht Henrique Valladares foi encontrado morto nesta terça-feira (17) no Rio de Janeiro.

Valadares delatou Aécio Neves, Edison Lobão, membros da CUT e lideranças indígenas.

Segundo a sua delação, R$ 50 milhões foram pagos a Aécio Neves e estavam depositados em contas no exterior.

Valladares também delatou Edison Lobão.

O executivo alegou ter recebido uma cobrança de dinheiro por Edison Lobão quando o então ministro de Dilma Rousseff estava internado em uma UTI.  

Ainda não foi divulgada a causa da morte. 

Final do Campeonato da Vila será neste domingo

No domingo, às 11 horas, acontecerá na Arena da Vila, com promessa de casa cheia, a grande decisão da competição, com narração de Nildo Costa, para Holandês X Planalto.
Apoio da Prefeitura de Luziânia, (Prefeito Cristóvão Tormin), Secretaria Municipal de Esporte, (Sec. Serginho), Administração Regional do Jardim Ingá, (ADM. Marcelo Caixeta), Vereadores: Gleide Ribeiro, Zé Maria, Dioscler, Paulinho Cabeleireiro, Aldenor Júnior e Murilo Roriz, deputado estadual Wilde Cambão e Café Luziânia.

Prefeito Cristóvão Tormin assina ordem de serviço de varias obras importantes na Vila Guará

Ao lado do deputado estadual, Wilde Cambão (PSD), vereadores, lideranças e moradores, o prefeito Cristóvão Tormin (PSD), assinou nesta segunda-feira, (16), ordem de serviço de varias obras importantes para o bairro Vila Guará.

Entre as obras que serão executadas no bairro, consta a pavimentação de todas as ruas, estudo de viabilidade técnica para construção da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE; construção de uma academia ao ar livre e construção de um Parque Infantil.

Definida a final do Campeonato da Vila Planalto

Definida a final do Campeonato da Vila Planalto

Nildo Costa

Jornalista DRT 11943/DF

As semifinais do Campeonato da Vila Planalto, organizado por Severo e Jacobina, aconteceram neste domingo, (15), com presença de grande público com mais de mil pessoas à beira de campo.

No primeiro jogo, um show de emoção do começo ao fim da partida entre Holandeses, jogando de amarelo X Real, jogando de vermelho.

O jogo ficou empatado em 01 X 01 nos tempos normais, gols de Elinelson para os holandeses e Wallas para o Real, nas cobranças de pênaltis, o Holandeses venceu por 05 X04 e disputará a final com o Planalto que jogou também de amarelo para golear os Meninos da Vila, uniforme verde por 06 X 00 com gols de Nô Filho (contra), Robert, (duas vezes), Lucas (duas vezes) e Titico, fechou o placar.

Meninos da Vila e Real disputarão o terceiro lugar do campeonato, no próximo domingo, às 10 horas.

Também no próximo domingo às 11 horas acontecerá na Arena da Vila, com promessa de casa cheia, a grande decisão da competição, com narração de Nildo Costa, para Holandeses X Planalto.

Rafael Tosta fez uma uma arbitragem nos dois jogos e desponta como uma grande promessa para arbitragem brasileira. 

Apoio da Prefeitura de Luziânia, (Prefeito Cristóvão Tormin), Secretaria Municipal de Esporte, (Sec. Serginho), Administração Regional do Jardim Ingá, (ADM. Marcelo Caixeta), Vereadores: Gleide Ribeiro, Zé Maria, Dioscler, Paulinho Cabeleireiro, Aldenor Junior e Murilo Roriz, deputado estadual, Wilde Cambão e Café Luziânia.

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei do abuso de autoridade com 19 itens vetados

O Presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

O Projeto altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, além de revogar a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal, a fim de definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Após as manifestações, de ordem técnica e jurídica, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e da Secretária-geral da Presidência da República, o presidente Jair Bolsonaro, decidiu sancionar a lei, mas vetou 19 itens que segundo o Palácio do Planalto, foi por razões de interesse público e preservação da ordem jurídica nacional.

Os artigos vetados foram: 3º, inciso III do art. 5º, art. 9º, inciso III do art. 13, art. 14, parágrafo único do art. 15, art. 16, art. 17, art. 20, inciso II do parágrafo primeiro do art. 22, art. 26, parágrafo único do art. 29, art. 30, art. 32, art. 34, art. 35, art. 38 e art. 43.

Dentre os principais vetos destacam-se os seguintes.

Proibição dos agentes públicos policiais ou militares de exercerem as funções na localidade em que residir ou trabalhar a vítima.

“Segundo as razões de veto apresentadas pelo Presidente da República ao dispositivo, é que, ao se prever a proibição apenas àqueles que exercem atividades de natureza policial ou militar no município da pratica do crime e na residência ou trabalho da vítima, fere o princípio constitucional da isonomia”.

“Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, a exemplo do Distrito Federal, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar”.

Captar ou permitir a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima.

“Segundo as razões de veto apresentadas pelo Presidente da República, a previsão gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos”.

 “Por fim, o registro e a captação da imagem do preso, internado, investigado ou indiciado poderão servir no caso concreto ao interesse da própria persecução criminal, o que restaria prejudicado se subsistisse o dispositivo”.

Obrigação do agente público de se identificar ao preso

“As razões de veto apresentadas pelo Presidente da República foram no sentido de contrariar o interesse público, pois, embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas.”

Uso de algemas

“Segundo as razões de veto apresentadas pelo Presidente da República neste artigo, ao se tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.”

Execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal, armamento de forma ostensiva e desproporcional.

“Segundo as razões de veto apresentadas pelo Presidente da República neste artigo, ao prever como elemento do tipo a ‘forma ostensiva e desproporcional’, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas compete às autoridades da segurança pública.”