O deputado Cleber Verde (PRB-MA), terá três projetos
apreciados em comissões da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21/11).
Na Comissão de Segurança Pública será votado o Projeto de
Lei Nº 3.154/15 – que dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamentos
comerciais.
O Relator deputado Lincoln Portatela, ele já deu parecer favorável
à proposta.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável,
será apreciado o Projeto de Lei Nº 117/15 que susta o Capítulo III da Instrução
Normativa Interministerial nº 001 dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do
Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixe com Fins ornamentais
emitidas pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade.
Já na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comercio
e Serviços, o projeto do deputado Cleber Verde que será apreciado será o de Nº 9.339/17
que inclui §1º ao art. 23 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.
Cleber Verde explica que “se trata da desnecessidade de
ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de
dano moral indenizável”.
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