Três projetos de autoria do deputado Cleber
Verde (PRB-MA), serão apreciados na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 25
(abril).
Na
Comissão de Meio Ambiente será votado o Projeto de Decreto Legislativo que
susta o Capitulo II da Instrução Normativa Interministerial, dos ministérios da
Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente que exige a emissão de guia de transito de
peixes com fins ornamentais, emitida pelo IBAMA para transporte de peixes com
essa finalidade. O Relator desse projeto é o deputado Daniel Coelho (PPS-PE).
Na
Comissão de Financias e Tributação, será apreciado o Projeto de Lei que
acrescenta ao Art. 136 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades
Anônimas, o Inciso XI e o parágrafo 5º para estabelecer a obrigatoriedade da
participação das assembleias de acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações
com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da
companhia. A relatoria desse projeto será do deputado, Lindomar Garson
(PRB-RO).
Também
será votado nesta quarta-feira o Projeto de Lei Nº 3.154/15 que dispõe sobre
vigilante nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais.
O projeto será votado na Comissão de Segurança
Publica e Combate ao Crime Organizado e será relatado pelo deputado, Lincoln Portela
(PR-MG).
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