Por 50 a 12, foi aprovada a PEC 199/2019 da prisão de
condenados após julgamento em segunda instância.
Foi aprovada nesta quarta-feira,
20, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a PEC
199/2019 que possibilita a prisão de condenados após julgamento em segunda
instância. Foram 50 votos favoráveis e 12 contrários.
A Comissão Especial que irá discutir a proposta deve ser criada dentro dos próximos dias, depois a PEC precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara, quando precisará de 308 votos favoráveis, aprovada, a proposta segue para tramitação no Senado.
A CCJ da Câmara discutia a PEC 410/18 também de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mas a proposta alterava o artigo 5º da Constituição que trata dos direitos individuais, (cláusula pétrea), por isso, o autor da PEC apresentou uma nova proposta, a PEC 199/19 alterando os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos atualmente nos artigos da Constituição.
A Comissão Especial que irá discutir a proposta deve ser criada dentro dos próximos dias, depois a PEC precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara, quando precisará de 308 votos favoráveis, aprovada, a proposta segue para tramitação no Senado.
A CCJ da Câmara discutia a PEC 410/18 também de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mas a proposta alterava o artigo 5º da Constituição que trata dos direitos individuais, (cláusula pétrea), por isso, o autor da PEC apresentou uma nova proposta, a PEC 199/19 alterando os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos atualmente nos artigos da Constituição.
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